Neste mês em que se comemora o Dia do Servidor Público, o Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Coxim (SINSMC) reforça sua luta em defesa dos direitos trabalhistas da categoria, cobrando do poder público municipal a atualização e formulação da lei referente ao Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).
A falta de um dispositivo legal e de uma legislação municipal específica tem gerado um cenário de grave insegurança jurídica para os trabalhadores. Sem a regulamentação, servidores da ativa que exercem suas funções em situações insalubres estão tendo seus requerimentos de adicional de insalubridade negados por falta de amparo legal. O cenário é apontado como ainda mais alarmante e preocupante para aqueles que estão em vias de se aposentar: servidores que possuem o direito adquirido pelo cargo e condições de trabalho exercidas estão sendo impedidos de levar a insalubridade para a inatividade, puramente pela ausência de uma lei municipal que os resguarde neste momento decisivo de suas vidas.
A cobrança por soluções foi formalizada e reiterada com máxima urgência por meio do Ofício nº 103/2026, datado de 26 de agosto de 2026 e endereçado ao prefeito Edilson Magro. O documento, assinado pelo presidente do SINSMC, Paulo Monteiro, deixa claro que a resolução deste impasse depende exclusivamente de uma ação proativa do Poder Executivo.
Para o sindicato, a expectativa é de que o Poder Executivo demonstre uma verdadeira valorização e o reconhecimento básico dos direitos trabalhistas da categoria, especialmente no mês dedicado ao servidor. Conforme destacado pelo SINSMC no ofício, “acreditamos que o município precisa, mais do que nunca, tomar providências efetivas para valorizar o servidor público que dedica sua vida à nossa cidade”.
A categoria afirma que permanece atenta e vigilante a todas as movimentações em busca da garantia irrestrita de seus direitos. O SINSMC ressalta ainda que a atual administração tem uma oportunidade ímpar de transformar a vida funcional dos trabalhadores, não apenas solucionando a questão das leis de insalubridade, mas também avançando na implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) administrativo e na redução da alíquota do plano de saúde. Para o sindicato, essas ações têm o poder de reorganizar a vida funcional dos servidores, deixando um verdadeiro legado de credibilidade e justiça para o município.
Por: Paulo Monteiro